Deficiência para fins de BPC / LOAS

O QUE È O BPC LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda. Por ser um benefício assistencial não exige contribuição por parte do requerente. Não é um benficio previdenciário, por tanto, não inclui o 13º e nem pensão por morte.

Requisitos individuais:

• A pessoa idosa precisa ter, no mínimo, 65 anos de idade, seja homem ou mulher;

• A pessoa com deficiência deve comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.

  
  

  Requisitos comuns aos dois grupos:

  
  

  • Família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;

  • Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo ou de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;

  • Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Este último deve ser periodicamente atualizado (a cada dois anos).

  Definição da deficiência para fins de concessão do BPC

  
  

  A definição de deficiência para o BPC é estabelecida pela LOAS, que considera deficiência aquela que impede a pessoa de participar plenamente na sociedade, em igualdade de condições com as demais.

  
  

  Conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e será realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que deve considerar:

  • impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

  • os fatores socioambientais psicológicos e pessoais;

  • a limitação do desempenho de atividades; e

  • a restrição de participação.

    
    

  Dessa forma, a pessoa com deficiência será avaliada pelos serviço social e pela perícia médica do INSS para saber se sua deficiência impõe restrições significativas para sua vida independente e para o trabalho.

  
  

  O propósito é identificar pessoas que enfrentam dificuldades significativas para uma vida autônoma e inclusiva devido à sua condição de saúde.

  
  

  Regulamentação

  • LOAS, arts 20 e 21;

  • Decreto 6.214/2007;

  • Portaria Conjunta INSS/MDS n. 2, de 30.3.2015;

  • Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018;

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    
    

  O advogado ocupa um papel relevante na orientação e defesa dos direitos dos clientes que buscam esse benefício assistencial. E a análise jurídica e contextualizada desse tema é fundamental para assegurar a justiça no acesso ao benefício.